O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Manoel Moraes (PSB), utilizou a tribuna da casa legislativa na manhã de quarta-feira (25) para afirmar que espera que os parlamentares federais ajam com cautela com relação à discussão da redução da maioridade penal.
Contra a redução da maioridade penal, Moraes afirmou que o caminho a ser tomado é investir na educação, e não, no ato punitivo dos jovens que cometem crimes.
“Espero que o Congresso não caia nessa armadilha de aprovar a maioridade penal. Precisamos tratar do assunto com cautela, pois a solução não é lotar presídios, e sim, mais educação para nossos jovens”, salientou.
Outro deputado que se manifestou a favor de uma discussão mais equilibrada a respeito da maioridade penal foi o líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT). Ele afirmou que o debate não é meramente jurídico e salientou que, atualmente, a Lei socioeducativa para menores infratores já é bastante dura.
“A Lei de execuções penais é mais leve do que as medidas socioeducativas. O jovem infrator acaba ficando mais tempo em pousada do que um preso adulto. Não é um debate meramente jurídico.É um debate que transpassa princípios, valores.Os estudos comprovam que mais de 54% dos países que reduziram a maioridade penal não diminui os índices de violência”, ressaltou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta está engavetada desde 1993 na CCJ, mas agora é considerada prioridade para a bancada da bala, que é formada por parlamentares ligados a forças de Segurança Pública e cresceu muito na última eleição.
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