Por unanimidade dos votos os deputados
aprovaram na sessão desta terça-feira (28), durante sessão ordinária na
Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Projeto de Lei 8/2015 que
prevê a criação da Lei Maria Tapajós. A proposta é de autoria do
deputado Manoel Moraes (PSB).
Projeto pretende estender os direitos dos agentes de proteção
Pela matéria, fica garantido o livre
acesso aos agentes de proteção da infância e juventude aos locais em que
ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas
noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, e estádios de futebol,
bastando para tanto exibir sua credencial no local de entrada.
O projeto, que leva o nome da falecida
juíza Maria Tapajós, famosa por sua atuação exemplar no Juizado da
Criança e do Adolescente, pretende estender os direitos dos agentes de
proteção. Na avaliação do autor da matéria, estes profissionais exercem
um papel fundamental no Estado.
Moraes defendeu a importância do
trabalho desenvolvido pelos agentes de proteção e ressaltou que toda
ação realizada para a proteção da criança e adolescente deve receber o
máximo de apoio possível.
“O agente de proteção surge como
orientador e fiscalizador do cumprimento das normas de prevenção e
proteção integral dos direitos dos nossos pequenos cidadãos. Não podemos
de forma alguma esquecer que o agente de proteção, em sua grande
maioria, são pessoas dedicadas que exercem um trabalho da mais alta
valia para nossa sociedade”, argumenta ele.
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