Gina Menezes, da Agência ContilNet
Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária realizada no final da tarde desta quinta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 93/2013 que versa sobre um empréstimo a fundo perdido no valor de R$ 16.838.000,00 (dezesseis milhões oitocentos e trinta e oito mil reais) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS.
O PL prevê ainda a abertura de créditos adicionais para o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento do Acre. A matéria aprovada por unanimidade recebeu uma única ressalva, feita pelo líder do PSDB na Aleac, Wherles Rocha, que propôs que seja feita uma emenda que autorize a criação de uma comissão formada por parlamentares e membros do Ministério Publico Estadual (MPE) para acompanharem a aplicação dos recursos.
O contrato proposto visa financiar a Implementação do Cadastro e Regularização Ambiental no Estado do Acre (instituído pela Lei Estadual nº 2.693, de 17 de janeiro de 2013), com o objetivo de apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), no estado.
Para o líder do PSB da Aleac e um dos principais defensores da implementação do CAR, deputado Manoel Moraes, a aprovação do projeto representa um marco histórico para todos os produtores rurais que necessitam de regularização adequada para livrar-se das pesadas multas.
“O que a Assembleia está fazendo aqui hoje é um marco histórico que ajudará milhares de pessoas que realmente precisam desta ajuda. Os produtores rurais precisam desta regularização com base no novo Código Florestal”, declarou.
Manoel foi um dos parlamentares que mais lutou para a implantação do CAR,tendo inclusive, feito diversas viagens a Brasilia para tratar do assunto. " Conheço de perto a realidade do homem do campo e sei que eles merecem uma vida melhor", diz.
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